Análise dos instrumentos legais de proteção ambiental para exploração da silvicultura de espécies exóticas do gênero pinus e eucalyptus no Estado do Rio Grande do Sul (Brasil) e na Argentina sob a óptica do direito comparado
Abstract
Esta dissertação enquadra-se na linha de pesquisa “Direito Ambiental, Políticas Públicas e Desenvolvimento Socioeconômico” do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Caxias do Sul, buscando analisar o fenômeno da silvicultura de espécies exóticas do gênero Pinus e Eucalytptus enquanto atividade econômica possivelmente causadora de impacto ambiental, que demanda intervenção e controle do Estado diante do poder-dever constitucional de proteger e garantir um meio ambiente sadio e equilibrado para as presentes e futuras gerações. Traça como objetivos a serem alcançados, a investigação científica acerca dos principais impactos ao meio ambiente provocados pela sua implantação em grande escala nos solos de países subtropicais, a pertinência da formulação de políticas públicas e normas ambientais que restrinjam ou imponham condicionantes à sua exploração, bem como se propôs à análise e comparação das normas constitucionais e infraconstitucionais existentes e em vigor no Estado do Rio Grande do Sul e na República Argentina, relativas a autorização ambiental de sua realização, para que, uma vez compilada a legislação existente, munir-se de subsídios para apurar se o ordenamento jurídico dos Estados objeto deste estudo promove adequadamente o desenvolvimento sustentável da atividade. A pesquisa divide-se em três capítulos – um para tratar da silvicultura, outro para abordar os instrumentos ordinários protetivos de intervenção do Estado na atividade econômica no Brasil e na Argentina e um terceiro, que aborda a análise das legislações específicas acerca da atividade nos Estados sob enfoque, de modo comparado. Utiliza o método dedutivo de abordagem, pois parte de uma análise geral do tema para uma compreensão do caso particular, e o método analítico-descritivo e qualitativo de procedimento, fazendo reflexão teórica sobre a atividade da silvicultura, do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental enquanto instrumentos de política pública ordinários voltados a proteção ambiental no Brasil e na Argentina respectivamente, bem como destes instrumentos aplicados especificamente sobre a regulação da silvicultura. Embora a principal fonte de pesquisa tenha sido a doutrina, especialmente os livros e artigos especializados no tema, recorreu-se à legislação, às declarações internacionais de direitos e a sites eletrônicos. Ao final, conclui que a silvicultura de espécies exóticas, pincipalmente de espécies invasoras – caso do Pinus – pode causar impactos socioambientais capazes de justificar a existência do licenciamento ambiental ou de instrumento análogo de controle pelas autoridades ambientais; que tanto no Rio Grande do Sul, como na Argentina, existem legislações infraconstitucionais que exigem autorização ambiental para o exercício da atividade, sendo que no primeiro, adota-se o licenciamento ambiental e estudo de impacto ambiental como instrumentos, enquanto que na Argentina, apenas há a previsão de simples apresentação do estudo de impacto ambiental. Por fim, conclui que a legislação gaúcha, apesar de ter sido flexibilizada para tornar prescindível a observância do zoneamento ambiental da atividade, bem como por ter implementado a possibilidade do licenciamento autodeclaratório, ainda apresenta maior segurança ambiental do que o frágil sistema de proteção ambiental argentino, à serviço muito mais do incentivo da exploração econômica, do que da proteção ambiental.