O efeito erga omnes na coisa julgada ambiental : uma análise do alcance das ações coletivas que propiciam a tutela do direito fundamental ao meio ambiente
Abstract
A partir de uma interpretação socioambiental da Constituição Federal, utilizando-se princípios
estruturantes, o meio ambiente é apresentado como um direito que ultrapassa a figura do
indivíduo, exigindo instrumentos capazes de efetivar sua proteção jurídica. Hodiernamente,
pode-se afirmar que a atenção destinada ao bem ambiental é redobrada, em virtude do estado
de alerta em que vive a humanidade. Tal contexto leva em consideração a crise ambiental que
aumenta em proporção nas últimas décadas, ocasionando uma movimentação global no
sentido da realização de leis, tratados e protocolos internacionais a favor da defesa ambiental.
Através do estudo do histórico da coisa julgada, torna-se possível entender sua finalidade,
assim como identificar características importantes do instituto que interferem diretamente nas
consequências da sentença judicial, como a formalidade, a materialidade e a estabilidade.
Considerando a evolução do direito, o avanço do processo civil é observado mediante a
possibilidade de aplicação de um código de processo civil coletivo, próprio para lidar com
questões referentes às ações que visam garantir os interesses da terceira geração dos direitos
fundamentais. A ação popular e a ação civil pública merecem destaque nesse cenário,
mostrando serem dignas de reconhecimento dos operadores do direito. Assim, o efeito da
coisa julgada nas decisões dos processos relacionados à tutela jurídica ambiental se impõe,
ampliando a segurança dos interesses da sociedade.