A tutela jurídica do meio ambiente de trabalho frente aos riscos potenciais dos nanomateriais manufaturados
Data
2022-04-27Autore
Petry, Mariana
Orientador
Berguer Filho, Airton Guilherme
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No ordenamento jurídico brasileiro, o meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado trata-se de um direito fundamental, além disso, ao trabalhador deve ser garantida proteção social, assegurando que o exercício do trabalho não prejudique os direitos fundamentais à saúde e à vida. Partindo dessa premissa, o objetivo da presente dissertação foi analisar e compreender se o sistema jurídico brasileiro está cumprindo os deveres constitucionais de proteção do trabalhador frente aos riscos desconhecidos no manuseio de nanopartículas engenheiradas no meio ambiente laboral. Atualmente, mesmo após décadas de desenvolvimento das nanotecnologias, persistem lacunas no conhecimento científico relacionada aos riscos à saúde e à integridade física dos trabalhadores, decorrentes da exposição à nanomateriais manufaturados no ambiente de trabalho. No sistema jurídico brasileiro de proteção ao meio ambiente laboral, tanto o direito trabalhista, quanto o direito previdenciário, tutelam apenas os riscos conhecidos e previstos em normas e decretos regulamentares. O direito do trabalho ao restringir-se a normas de natureza preventiva, dependentes de comprovação e regulamentação não responde de maneira eficaz aos novos riscos dos nanomateriais, impede ou dificulta a aplicação do princípio da precaução, na proteção constitucional do direito à sadia qualidade de vida do trabalhador. Já o direito previdenciário, em que pese, também tenha natureza preventiva, vem mostrando uma tendência de abertura em relação a taxatividade das listas previstas nos decretos regulamentares, admitindo o caráter exemplificativo das listas. O Princípio da Precaução, ao lado do princípio da prevenção, pode ser utilizado para o desenvolvimento de métodos mais eficazes de gestão desses novos riscos necessitando apenas de uma compreensão mais ampla desses novos riscos e uma interpretação mais profunda das normas e instrumentos já existentes. A metodologia utilizada para a presente investigação foi pesquisa bibliográfica exploratória, pesquisa de legislação e de dados na literatura especializada. O método adotado foi o hipotético-dedutivo, buscando averiguar de que forma o direito deverá dar a resposta adequada para os riscos associados à nanotecnologia no meio ambiente laboral. [resumo fornecido pelo autor]