Navegação por autor "Oliveira Filho, João Telmo De"
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Barba, Miliane Girelli de (2024-11-05)A presente dissertação está inserida na linha de pesquisa de Direito Ambiental e Novos Direitos, do Programa de Pós-graduação de Direito da Universidade de Caxias do Sul, bem como integrando os Objetivos de Desenvolvimento ...