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A entrega voluntária no sistema judiciário brasileiro: uma visão jurídica e social
(2023-12-11)
The present work seeks to analyze voluntary surrender in the Brazilian judicial system, observing the legal context, through the Child and Adolescent Statute, the Federal Constitution, the Civil Code and specific legislation ...
Violência obstétrica: uma violação aos direitos humanos das mulheres
(2023-12-13)
Obstetric violence is a phenomenon that occurs when healthcare professionals violate the rights and dignity of pregnant women during childbirth and prenatal care. This study investigated the prevalence, causes, and ...
A inconstitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens e o seu conflito com o princípio da autonomia privada
(2023-12-15)
In this research, carried out in the field of Law, the theme of the unconstitutionality of the mandatory separation of assets regime and its confrontation with the principle of private autonomy in marital and stable union ...
O limite da reação em legítima defesa: aplicabilidade do excesso exculpante
(2023-12-11)
The topic of self-defense is widely debated and studied by several jurists. It is a theme that finds its basis in the Federal Constitution, the Penal Code, the Criminal Procedural Code as well as in supralegal matters. As ...
Planejamento de vendas de uma empresa metalúrgica atuante no segmento de cutelaria para intensificar vendas e fortalecer o relacionamento com clientes situados na Bolívia e Paraguai
(2023-12-08)
The present study addresses the increasing need for innovation and market expansion in an ever-evolving international trade environment. The metalworking company under analysis boasts a lengthy 112-year history in the ...
O tratamento jurídico da utilização do mercúrio na lavra de ouro artesanal e em pequena escala no Brasil a partir da Convenção de Minamata : dos impactos socioambientais à crise humanitária nas terras indígenas Yanomami
(2024-05-09)
El uso de mercurio en la minería de oro es un problema de atención mundial, ya que la naturaleza transfronteriza de la contaminación por mercurio requiere atención de la comunidad internacional. Con el objetivo de frenar ...