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Lei de Estágio: uma análise dogmática e crítica à luz do dever de o Estado garantir a efetividade dos direitos fundamentais ao trabalho, à educação e à qualificação profissional
(2014-05-14)
Law n. 6.494/1977 - Law of Training - and further regulations related to labour rights, education, professional qualification and the State s duty to implement public politics of insertion of youngsters in the labor market ...
O papel das políticas públicas municipais para a construção de um ecoambiente : desafios e perspectivas (uma análise da cidade de Caxias do Sul RS)
(2014-06-03)
El medio ambiente ecológicamente equilibrado es un derecho fundamental de tercera dimensión. Así, no es posible pensar en la construcción de un ecoambiente sin considerar el contexto del Poder Público, establecido en el ...
O controle judicial da gestão municipal do meio ambiente
(2014-06-04)
The recognition of the ambient good and its realization for the state beings demonstrate the necessity of if providing mechanisms with preventive and corrective performance in the preservation of the environment, as estimated ...
Compreender para atuar: perspectivas dos direitos da pessoa com TEA e a importância da inclusão para a intervenção profissional do/assistente social
(2022-09-26)
Theme of presente work is Autism Spectrum Disorder, and the research problem was defined as: "What are the public policies and assistance services for the person with ASD"? Whose are people with ASD? Who answers for them? ...