Buscar
Itens para a visualização no momento 1-2 of 2
A publicidade garantida pelo registro de imóveis e a proteção ambiental
(2014-06-05)
In Roman law the protection of property and evidence of its ownership was achieved through actions in the absence of a system of Property Registry. The right of ownership was highly individualistic and patrimonial. In ...
O sistema registral como mecanismo de segurança jurídica para a efetividade dos compromissos ambientais de proteção e recuperação do meio ambiente
(2024-04-23)
This dissertation aims to analyze the role of the Brazilian registry system as a mechanism for legal certainty in the implementation of environmental protection and recovery commitments. In the face of social and environmental ...