O sistema registral como mecanismo de segurança jurídica para a efetividade dos compromissos ambientais de proteção e recuperação do meio ambiente
Data
2024-04-23Autor
Pasuch, Marcela
Orientador
Vanin, Fábio Scopel
Metadata
Mostrar registro completoResumo
A dissertação propõe analisar o papel do sistema registral brasileiro como um mecanismo de segurança jurídica na efetivação dos compromissos de proteção e recuperação ambiental. Diante das transformações sociais e ambientais, a integração entre registro de imóveis e meio ambiente apresenta desafios, porém é crucial para a proteção de um direito fundamental e público como o meio ambiente. O problema de pesquisa consiste em identificar como o registro de imóveis pode contribuir para o cumprimento desses compromissos, questionando sobre a existência de instrumentos registrais para tutelar o meio ambiente e a força normativa dos atos praticados pelos registradores nesse contexto. O objetivo geral é verificar e analisar como o registro de imóveis pode ser um instrumento de segurança jurídica para o cumprimento dos compromissos e termos de proteção e recuperação ambiental. Os objetivos específicos incluem identificar qual o ato praticado no registro de imóveis que pode torná-lo um instrumento de segurança jurídica nesse âmbito, identificar os compromissos ambientais e sua contribuição para a proteção ambiental, além de analisar se esses compromissos podem ter caráter de obrigações propter rem, ou seja, se são transmitidos automaticamente aos novos titulares do direito real. A dissertação está estruturada em três capítulos, abrangendo o estudo do direito registral brasileiro, os atos praticados no registro de imóveis, as averbações ambientais, os princípios registrais pertinentes ao tema proposto, alcançando o estudo, no âmbito do direito administrativo, sobre termos de ajuste e recuperação do meio ambiente, função socioambiental da propriedade, procedimento ambiental administrativo e a possibilidade da conversão da multa simples em outros serviços de proteção e recuperação do meio ambiente, tutela judicial e compromissos ambientais, bem como a análise da relação jurídica da atividade registral com a efetividade dos compromissos ambientais, incluindo o caráter propter rem das obrigações jurídicas ambientais. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, consistindo em uma pesquisa jurídico-teórica, sendo a abordagem do estudo proposto feita de forma qualitativa, utilizando-se a técnica de interpretação de conceitos e teorias, bem como a compreensão das normas jurídicas e da doutrina. A pesquisa é realizada consultando legislação, doutrina, artigos e jurisprudência relacionadas aos serviços registrais e ao meio ambiente. Com base nas análises efetuadas, é possível inferir que o registro de imóveis detém um potencial considerável como instrumento de segurança jurídica para a salvaguarda e restauração do meio ambiente. Entendeu-se que incorporar termos e compromissos de proteção e recuperação ambiental na matrícula do imóvel através da averbação, é uma ferramenta jurídica estratégica para proteção e recuperação do meio ambiente e promoção da sustentabilidade. Auferiu-se que os termos e compromissos jurídicos ambientais possuem o caráter propter rem das obrigações, e que assim sendo transcendem as mudanças da titularidade do imóvel, assegurando a perenidade das obrigações de proteção ambiental. Assim, a interconexão entre o direito registral e as questões ambientais pode amplificar a eficácia das políticas de proteção ambiental, ao promover uma maior transparência, controle e responsabilização quanto às atividades que influenciam o meio ambiente. [resumo fornecido pelo autor]