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A (im)possibilidade jurídica da inversão do ônus da prova no direito ambiental brasileiro 

Souza, Clóvis Dias de (2021-03-11)

Compliance ambiental em programas de políticas públicas: implantação de programa de conformidade ambiental na regularização fundiária urbana como instrumento de efetivação de normas ambientais 

Oliveira, Samuel Menezes (2021-03-20)
The research dedicates on the compliance theme as a public management model adopted on the public politics programs, especially on the implantation of the accountability of environmental area on the Urban Land Regularization. ...

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AutorOliveira, Samuel Menezes (1)Souza, Clóvis Dias de (1)Materia
Direito Ambiental (2)
Environmental law (2)
Burden of proof (1)City planning and redevelopment law (1)Compliance (1)Direito urbanístico (1)Política pública (1)Precautionary principle (1)Precaução (Direito) (1)Public policy (1)... másFecha
2021 (2)
Has File(s)Yes (2)

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