Compliance ambiental em programas de políticas públicas: implantação de programa de conformidade ambiental na regularização fundiária urbana como instrumento de efetivação de normas ambientais
Data
2021-03-20Autor
Oliveira, Samuel Menezes
Orientador
Berger Filho, Airton Guilherme
Marin, Jeferson Dytz
Metadata
Mostrar registro completoResumo
Pesquisa dissertativa dedicada ao tema de compliance como modelo de gestão pública adotado em programas de políticas públicas, especialmente sobre a implantação do programa de conformidade em matéria ambiental sobre a Regularização Fundiária Urbana. Formaliza-se o problema principal de questionar o compliance ambiental como instrumento de proteção de normas ambientais no processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana, regulada pela Lei Federal nº 13.465/2017, a partir da aplicação do modelo autorregulatório para padronização normativa de posturas procedimentais e afastamento de riscos decorrentes do procedimento regulatório. Presta-se inicialmente à contextualização do conceito de compliance ambiental na perspectiva da sociedade complexa, caracterizada a visão sistêmica para regulação de normas institucionais de procedibilidade, com objetivo de validar o compliance como instrumento de sustentabilidade. Considerado o compliance como elemento inovador de gestão pública, trabalha-se quanto a sua viabilidade de implantação na Regularização Fundiária Urbana, compreendendo sua estrutura, procedimento e viés de proteção ambiental e desenvolvimento urbanístico em ordenação territorial. Define-se a necessidade de configuração de compliance ambiental com o projeto de lei federal nº 5.442/2019, formatando a normatização para capacitação e padronização de rotinas de compliance no ambiente interno municipal e no ambiente do Registro de Imóveis. Corresponde confirmar a pesquisa sobre os parâmetros de responsabilidade, dimensões de proteção de aspectos ambientais e urbanísticos e viabilidade prática às comunidades para a execução mais eficiente do procedimento de regularização fundiária urbana, associado ao compliance ambiental. [resumo fornecido pelo autor]