Compliance ambiental em programas de políticas públicas: implantação de programa de conformidade ambiental na regularização fundiária urbana como instrumento de efetivação de normas ambientais
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2020-12-18
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Pesquisa dissertativa dedicada ao tema de compliance como modelo de gestão pública adotado em programas de políticas públicas, especialmente sobre a implantação do programa de conformidade em matéria ambiental sobre a Regularização Fundiária Urbana. Formaliza-se o problema principal de questionar o compliance ambiental como instrumento de proteção de normas ambientais no processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana, regulada pela Lei Federal nº 13.465/2017, a partir da aplicação do modelo autorregulatório para padronização normativa de posturas procedimentais e afastamento de riscos decorrentes do procedimento regulatório. Presta-se inicialmente à contextualização do conceito de compliance ambiental na perspectiva da sociedade complexa, caracterizada a visão sistêmica para regulação de normas institucionais de procedibilidade, com objetivo de validar o compliance como instrumento de sustentabilidade. Considerado o compliance como elemento inovador de gestão pública, trabalha-se quanto a sua viabilidade de implantação na Regularização Fundiária Urbana, compreendendo sua estrutura, procedimento e viés de proteção ambiental e desenvolvimento urbanístico em ordenação territorial. Define-se a necessidade de configuração de compliance ambiental com o projeto de lei federal nº 5.442/2019, formatando a normatização para capacitação e padronização de rotinas de compliance no ambiente interno municipal e no ambiente do Registro de Imóveis. Corresponde confirmar a pesquisa sobre os parâmetros de responsabilidade, dimensões de proteção de aspectos ambientais e urbanísticos e viabilidade prática às comunidades para a execução mais eficiente do procedimento de regularização fundiária urbana, associado ao compliance ambiental. [resumo fornecido pelo autor]
Resumo
The research dedicates on the compliance theme as a public management model adopted on the public politics programs, especially on the implantation of the accountability of environmental area on the Urban Land Regularization. Its main concern focuses on the environmental compliance as a protection normative instrument on the government process of the Urban Land Regularization, legislated by the federal law 13.465/2017, on the application of the autoregulatory model for the regulatory standardization of procedure postures and risk control due to its process. The dissertation initially presents the context on the environmental compliance concept into the complex society perspective, applied to the systemic comprehension for the institutional normative regulation procedures, lurking the compliance evaluation as a sustainability instrument. Recognized the compliance as an innovated element of the publica management, it?s discussed the viability on the implantation to the Urban Land Regularization, concerning its structure, procedures and the environmental protection, the city development on the land regularization. It?s defined the necessity on the environmental compliance configuration on the federal law project 5.442/2019, formatting the regulation for training and standardization of compliance routines of the cities and the Public Real Estate Registrations. The search confirms on the responsible parameters, protection environmental and urban dimension and its practical viability to the community fulfillment on a more efficient procedure of the urban land regularization, acknowledging the use of the environmental compliance. [resumo fornecido pelo autor]