O Estatuto da Cidade e a inclusão da área rural no plano diretor

dc.contributor.advisor
dc.contributor.editor	Rech, Adir Ubaldo
dc.contributor.editor	Silveira, Maria Eliane Blaskesi
dc.date.accessioned	2022-06-19T04:30:13Z
dc.date.available	2022-06-19T04:30:13Z
dc.date.issued	2022-03-29
dc.identifier.isbn	978-65-5807-141-9
dc.identifier.uri	https://ucs.br/educs/livro/o-estatuto-da-cidade-e-a-inclusao-da-area-rural-no-plano-diretor/
dc.description	A importância da área rural na Economia não diz respeito apenas à transformação de bens e serviços, pois esta é a base de sustentação dos serviços ambientais que dão origem a todo tipo de atividade urbana, o que torna imprescindível que seja contemplada a área rural no planejamento do município na forma preconizada pelo próprio Estatuto da Cidade. A configuração e o limite do termo "município", dentro da perspectiva do Estatuto da Cidade, que preconiza que o Plano Diretor deve englobar o todo (incluindo área urbana e área rural), nos termos do parágrafo 2º do artigo 40, faz a interligação entre os direitos de todos os habitantes abrangidos pela obrigatoriedade da sua inclusão no planejamento local como forma de acesso ao direito à cidade. Dessa forma, a tutela do direito municipal deve ser olhada sob a ótica do Direito Urbanístico como meio de instrumentalizar o direito de todos, sem exclusões, uma dificuldade jurídica que buscamos suprir neste trabalho.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR
dc.title	O Estatuto da Cidade e a inclusão da área rural no plano diretor	pt_BR
dc.type	Livro Eletrônico	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade de Caxias do Sul	pt_BR
dc.description.resumo	A importância da área rural na Economia não diz respeito apenas à transformação de bens e serviços, pois esta é a base de sustentação dos serviços ambientais que dão origem a todo tipo de atividade urbana, o que torna imprescindível que seja contemplada a área rural no planejamento do município na forma preconizada pelo próprio Estatuto da Cidade. A configuração e o limite do termo "município", dentro da perspectiva do Estatuto da Cidade, que preconiza que o Plano Diretor deve englobar o todo (incluindo área urbana e área rural), nos termos do parágrafo 2º do artigo 40, faz a interligação entre os direitos de todos os habitantes abrangidos pela obrigatoriedade da sua inclusão no planejamento local como forma de acesso ao direito à cidade. Dessa forma, a tutela do direito municipal deve ser olhada sob a ótica do Direito Urbanístico como meio de instrumentalizar o direito de todos, sem exclusões, uma dificuldade jurídica que buscamos suprir neste trabalho.	pt_BR
dc.publisher.editora	Educs	pt_BR
dc.description.edition	1ª	pt_BR
dc.description.localpub	Caxias do Sul - RS	pt_BR

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