Browsing Trabalhos de Conclusão de Curso by Subject "Defesa do consumidor"
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Valores creditados em conta-corrente provenientes de empréstimos consignados não contratados: (im)possibilidade da aplicação do conceito de amostra grátis previsto no código de defesa do consumidor
(2023-12-11)Este trabalho monográfico teve por método o qualitativo, lastreado em estudo de pesquisa exploratória jurisprudencial, com o objeto central de verificar o entendimento dos Tribunais do País, estatuais e superiores, quanto ...