Navegação Teses e Dissertações por autor "Val, Eduardo Manuel"
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Políticas públicas tributárias como instrumento de vinculação do dever estatal na proteção do meio ambiente
Cardone, Rachel dos Reis (2014-05-22)O Estado detém a tarefa constitucional de proteger o meio ambiente. A presente dissertação teve por finalidade abordar a relevância da adoção de políticas públicas na seara tributária como forma de preservar os recursos ...