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A referibilidade da atividade estatal ao contribuinte como requisito constitucional nos tributos ambientais 

Bresolin, Rui Sanderson (2014-06-04)
The referibilidade is a relation of relevance between the activity performed by the State Government in consideration of this submission by the taxpayer to pay tribute. The text addresses the presence of several species ...

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Bresolin, Rui Sanderson (1)
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Direito (1)
Direito tributário - Brasil (1)Environment (1)Meio ambiente (1)Referibilidade (1)Relação jurídica tributária (1)Tax relationship (1)Taxation - Law and legislation - Brazil (1)Taxes (1)Tributes - Brazil (1)... másFecha2014 (1)Has File(s)Yes (1)

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