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Política pública, extrafiscalidade tributária e meio ambiente : possibilidades e limitações no âmbito municipal 

Silva, Marcos Monteiro da (2016-05-11)
In the current constitutional system is beyond question the responsibility of the State towards the environment. In this sense, in the face of this constitutional duty this dissertation aims at fostering discussion on the ...

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Autor
Silva, Marcos Monteiro da (1)
Materia
Direito ambiental (1)
Environment - Taxation (1)Environmental law (1)Environmental responsibility (1)Meio ambiente - Impostos (1)
Política pública (1)
Public policy (1)Responsabilidade ambiental (1)... másFecha
2016 (1)
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Yes (1)

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