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O requisito da repercussão geral como elemento de efetividade do recurso extraordinário em matéria ambiental 

Sgarioni, Márcio Frezza (2014-06-05)
The research aimed to examine the impact of juridical general repercussion as a requirement of admissibility, inserted by Constitutional Amendment 45/2004 and regulated by Law No 11.418/06, as its implications for future ...

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Sgarioni, Márcio Frezza (1)
MateriaAmicus curiae (1)Civil rights (1)Constitutional law (1)
Direito (1)
Direito ambiental (1)Direito constitucional (1)
Direitos fundamentais (1)
Environmental law (1)Extraordinary appeals (1)Juridical general repercussion (1)... másFecha2014 (1)Has File(s)Yes (1)

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