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Lei de Estágio: uma análise dogmática e crítica à luz do dever de o Estado garantir a efetividade dos direitos fundamentais ao trabalho, à educação e à qualificação profissional 

Cesa, Marilise Pedroso (2014-05-14)
Law n. 6.494/1977 - Law of Training - and further regulations related to labour rights, education, professional qualification and the State s duty to implement public politics of insertion of youngsters in the labor market ...
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O mínimo existencial e a eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações entre particulares 

Silva, Ângela Margarete Almeida da (2014-05-30)
Si todavía parece cuestionable la forma y la intensidad de la efectividad de los derechos individuales fundamentales en las relaciones jurídicas entre particulares, mucho más polémica es la cuestión de la incidencia de los ...

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AutoreCesa, Marilise Pedroso (1)Silva, Ângela Margarete Almeida da (1)Soggetto
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