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Políticas públicas e guardas municipais como instrumentos de proteção preventiva do ambiente urbano 

Souza, Aulus Eduardo Teixeira de (2018-11-16)
The purpose of this research is to verify the legal and social aspects that reveal the right to the environment balanced in the cities. Its relevance and thematic relevance is stripped of the demographic explosion in the ...
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A eficácia dos instrumentos jurídicos de proteção das áreas de restrição ambiental no município de Montenegro / Rio Grande do Sul 

Biehl, Jamile Brunie (2018-04-26)
For reasons of survival and need for social interaction, historically, cities have always been formed by human agglomeration close to the best possible natural resources. This practice led to the formation of irregular and ...
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A judicialização do direito social ao transporte: a formulação de políticas públicas de mobilidade urbana sustentáveis pelo uso do modal bicicleta 

Mariotti, Alexandre Abel (2018-04-13)
Urban mobility constitutes one of the challenges for environmental law, in times when the number of automobiles renders the circulation in the cities practically unfeasible. Individual motorized transport prevails on ...
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Cadastro ambiental rural como instrumento da administração pública para a proteção do meio ambiente sob a perspectiva da democracia deliberativa de Habermas 

Oliboni, Luiza Maria (2018-04-19)
This work seeks to check, through the analysis of the process of creation and implementation of the Rural Environmental Registry from Habermas deliberative democracy perspective, the possibility of this tool to become an ...

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AutorBiehl, Jamile Brunie (1)Mariotti, Alexandre Abel (1)Oliboni, Luiza Maria (1)Souza, Aulus Eduardo Teixeira de (1)Assunto
Direito ambiental (4)
Environmental law (4)
Política pública (4)
Public policy (4)Bicicletas (1)Bicycles (1)City planning (1)Deliberative democracy (1)Democracia deliberativa (1)Desenvolvimento sustentável (1)... Ver maisData de publicação
2018 (4)
Possui arquivo(s)Yes (4)

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