Browsing Teses e Dissertações defendidas na UCS by Author "Aguiar, Louise Maria Rocha de"

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Animais de tração: a responsabilidade civil do estado pela sua omissão frente aos maus-tratos praticados contra essas espécies

Aguiar, Louise Maria Rocha de (2018-05-15)

A Constituição Federal de 1988 foi de fundamental importância para consagrar ao Poder Público a incubência de evitar que animais sejam submetidos aos maus-tratos ou atos decrueldade, devendo sempre agir para evitar e proibir ...