Cerca
Items 11-12 di 12
Jurisdição ambiental : o contrato social e sua expressão no direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
(2016-10-20)
The environmental jurisdiction, to be effective, must be based on consideration of the social contract and its expression in the Constitution with a primarily geared to the fundamental right to an ecologically balanced ...
O novo marco legal do saneamento básico e competência municipal : a desconsideração do interesse local nas novas regulamentações do serviço segundo a Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020
(2024-08-08)
The fundamental right to access basic sanitation in Brazil is a clear problem when it comes to implementing public policies. Due to the essential nature of the service, historically, this right was linked to the State's ...