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Mediação : uma alternativa possível para a resolução de conflitos ambientais urbanos, a partir da Lei 13.140/2015 

Schwantes, Susanna (2017-05-10)
Based on Law 13.140 / 2015, the public entity was authorized to create mediation chamber for the resolution of unavailable conflicts, as long as they are subject to transaction. Thus, the present study has as its theme the ...
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A operação urbana consorciada como instrumento de proteção do patrimônio cultural: análise do caso do Complexo Cultural e Turístico MAESA 

Nunes, Sílvia Rafaela Scapin (2021-08-17)
The Consortium Urban Operation is among the Urban Policy instruments provided in the City Statute to implement Urban Policy. This research verifies whether the Consortium Urban Operation is an instrument for cultural ...
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Instrumentos jurídicos de planejamento da ocupação urbana como garantia de um município ambientalmente sustentável 

Vanin, Fábio Scopel (2014-06-05)
The municipality, autonomous entity of the Federation in Brazil is responsible for the exercise of many powers, among which is the implementation of urban policy through the planning of the occupation, with the use of legal ...
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O zoneamento ambiental (ecológico econômico) como forma de planejamento sustentável do turismo: a necessidade de implementação de um planejamento de ocupação do solo visando a conservação ambiental em razão da atividade econômica do turismo 

Alves, Ruben Bento (2021-07-16)
The following work seeks, through a doctrinal bibliographic review, to recognize the economic and social importance of tourism as a possible inducer of development, as long as it is carried out in a planned manner and ...

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AutorAlves, Ruben Bento (1)Nunes, Sílvia Rafaela Scapin (1)Schwantes, Susanna (1)Vanin, Fábio Scopel (1)Materia
City planning and redevelopment law (4)
Desenvolvimento sustentável (4)
Direito ambiental (4)
Direito urbanístico (4)Environmental law (4)Sustainable development (4)Planejamento urbano (2)Administração pública (1)Architecture (1)Arqueologia industrial (1)... másFecha2021 (2)2014 (1)2017 (1)Has File(s)Yes (4)

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