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O direito fundamental ao meio ambiente e o reflexo vinculativo de sua dimensão objetiva sobre a matriz motivacional do tributo : instrumento constitucional de conformação e limitação de normas e políticas tributárias 

Balbinot, Fábio Hanauer (2017-06-01)
The fundamental right to environment reflects as a legal objective principle binding of the Public Power action with direct application over the National Taxation System. The presented consideration is a nuclear foundation ...

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Balbinot, Fábio Hanauer (1)
SubjectCivil rights (1)Direito ambiental (1)Direitos fundamentais (1)Environment (1)Environmental law (1)Fiscal policy (1)
Meio ambiente (1)
Política tributária (1)... View MoreDate Issued2017 (1)Has File(s)Yes (1)

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