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O direito fundamental ao meio ambiente e o reflexo vinculativo de sua dimensão objetiva sobre a matriz motivacional do tributo : instrumento constitucional de conformação e limitação de normas e políticas tributárias 

Balbinot, Fábio Hanauer (2017-06-01)
The fundamental right to environment reflects as a legal objective principle binding of the Public Power action with direct application over the National Taxation System. The presented consideration is a nuclear foundation ...

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Balbinot, Fábio Hanauer (1)
AssuntoCivil rights (1)Direito ambiental (1)Direitos fundamentais (1)Environment (1)Environmental law (1)
Fiscal policy (1)
Meio ambiente (1)
Política tributária (1)... Ver maisData de publicação
2017 (1)
Possui arquivo(s)Yes (1)

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