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Mediação : uma alternativa possível para a resolução de conflitos ambientais urbanos, a partir da Lei 13.140/2015 

Schwantes, Susanna (2017-05-10)
Based on Law 13.140 / 2015, the public entity was authorized to create mediation chamber for the resolution of unavailable conflicts, as long as they are subject to transaction. Thus, the present study has as its theme the ...
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Participação política nas decisões estratégicas de preservação da biodiversidade : análise do Conselho Nacional do Meio Ambiente 

Paes, Luciano Marcos (2017-06-28)
The research theme of the present work is a political participation in the strategic decisions of preservation of biodiversity – analysis of the National Council of the Environment. This study has as the theoretical object ...
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O dano extrapatrimonial coletivo na esfera ambiental 

Bioen, Grayce Kelly (2017-06-22)
The State has come a long way until it reaches the guarantees provided for in the Federal Constitution and guarantees rights related to life, health and dignity, which are related to the ecologically balanced environment, ...
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O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável e as fontes renováveis de geração de energia elétrica 

Tronco, Renan Zenato (2017)
The dissertation aims to question if the consideration of the constitutional principle of sustainability, as a guiding norm for the acts inherent to the electric sector, becomes mandatory insofar as its nonobservance attests ...

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AutorBioen, Grayce Kelly (1)Paes, Luciano Marcos (1)Schwantes, Susanna (1)Tronco, Renan Zenato (1)Assunto
Desenvolvimento sustentável (4)
Direito ambiental (4)
Environmental law (4)Sustainable development (4)Administração pública (1)Biodiversidade - Preservação (1)Biodiversity - Preservation (1)Brasil. Constituição (1988) (1)Brazil. Constitution (1988) (1)City planning and redevelopment law (1)... Ver maisData de publicação
2017 (4)
Possui arquivo(s)Yes (4)

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