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Jurisdição ambiental : o contrato social e sua expressão no direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado 

Leal, Augusto Antônio Fontanive (2016-10-20)
The environmental jurisdiction, to be effective, must be based on consideration of the social contract and its expression in the Constitution with a primarily geared to the fundamental right to an ecologically balanced ...

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AutoreLeal, Augusto Antônio Fontanive (1)Soggetto
Civil rights (1)
Contrato social (1)Direito ambiental (1)Direitos fundamentais (1)
Environment (1)
Environmental law (1)Estado (1)Meio ambiente (1)Social contract (1)State, The (1)... View MoreDate Issued
2016 (1)
Has File(s)Yes (1)

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