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Jurisdição ambiental : o contrato social e sua expressão no direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado 

Leal, Augusto Antônio Fontanive (2016-10-20)
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O direito fundamental ao meio ambiente e o reflexo vinculativo de sua dimensão objetiva sobre a matriz motivacional do tributo : instrumento constitucional de conformação e limitação de normas e políticas tributárias 

Balbinot, Fábio Hanauer (2017-06-01)
The fundamental right to environment reflects as a legal objective principle binding of the Public Power action with direct application over the National Taxation System. The presented consideration is a nuclear foundation ...
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A fluoretação da água: suas implicações ao meio ambiente e a sadia qualidade de vida e o direito de escolha da população 

Danieli, Gabriel da Silva (2019-06-03)
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O dano extrapatrimonial coletivo na esfera ambiental 

Bioen, Grayce Kelly (2017-06-22)
The State has come a long way until it reaches the guarantees provided for in the Federal Constitution and guarantees rights related to life, health and dignity, which are related to the ecologically balanced environment, ...
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Meio ambiente, propriedade e livre iniciativa : colisão de direitos fundamentais e ponderação 

Fachinelli, Bianca Amoretti (2017-05-22)
It reflects about the application of the weighting technique (partial principle of proportionality in the broad sense) by courts in our legal system. The objective of this paper is to analyze the correspondence between the ...

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AuthorBalbinot, Fábio Hanauer (1)Bioen, Grayce Kelly (1)Danieli, Gabriel da Silva (1)Fachinelli, Bianca Amoretti (1)Leal, Augusto Antônio Fontanive (1)SubjectCivil rights (5)
Direito ambiental (5)
Direitos fundamentais (5)
Environment (5)Environmental law (5)
Meio ambiente (5)
Contrato social (1)Damages (1)Danos (Direito) (1)Desenvolvimento sustentável (1)... View MoreDate Issued2017 (3)2016 (1)2019 (1)Has File(s)Yes (5)

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