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O dano extrapatrimonial coletivo na esfera ambiental 

Bioen, Grayce Kelly (2017-06-22)
The State has come a long way until it reaches the guarantees provided for in the Federal Constitution and guarantees rights related to life, health and dignity, which are related to the ecologically balanced environment, ...
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Instrumentos jurídicos de planejamento da ocupação urbana como garantia de um município ambientalmente sustentável 

Vanin, Fábio Scopel (2014-06-05)
The municipality, autonomous entity of the Federation in Brazil is responsible for the exercise of many powers, among which is the implementation of urban policy through the planning of the occupation, with the use of legal ...

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AutorBioen, Grayce Kelly (1)Vanin, Fábio Scopel (1)Assunto
Desenvolvimento sustentável (2)
Direito ambiental (2)
Environment (2)
Environmental law (2)
Meio ambiente (2)
Sustainable development (2)City planning and redevelopment law (1)City statute (1)Civil rights (1)Damages (1)... Ver maisData de publicação2014 (1)2017 (1)Possui arquivo(s)Yes (2)

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