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O requisito da repercussão geral como elemento de efetividade do recurso extraordinário em matéria ambiental 

Sgarioni, Márcio Frezza (2014-06-05)
The research aimed to examine the impact of juridical general repercussion as a requirement of admissibility, inserted by Constitutional Amendment 45/2004 and regulated by Law No 11.418/06, as its implications for future ...
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Necessidades humanas básicas : uma análise sobre os direitos socioambientais indispensáveis à dignidade humana dos catadores de resíduos sólidos no Brasil 

Michelin, Silmares Sonia (2014-11-27)
All over this dissertation it was realized a study about the indispensable socio environmental rights to the human dignity of the collectors of solid waste in the light of BHN. It was desenvolved the theoretical base: BHN, ...

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AutorMichelin, Silmares Sonia (1)Sgarioni, Márcio Frezza (1)Assunto
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Direito ambiental (2)
Direitos fundamentais (2)
Environmental law (2)
Amicus curiae (1)Catadores de lixo (1)Constitutional law (1)Desenvolvimento sustentável (1)Direito (1)Direito constitucional (1)... Ver maisData de publicação
2014 (2)
Possui arquivo(s)Yes (2)

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