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O requisito da repercussão geral como elemento de efetividade do recurso extraordinário em matéria ambiental 

Sgarioni, Márcio Frezza (2014-06-05)
The research aimed to examine the impact of juridical general repercussion as a requirement of admissibility, inserted by Constitutional Amendment 45/2004 and regulated by Law No 11.418/06, as its implications for future ...
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A ampliação da legitimidade processual nas ações destinadas à proteção ambiental 

Dias, Frederic Cesa (2020-07-14)
The occurrence of environmental damage, such as environmental disasters, presents difficulties both in repairing the damage caused and in holding those responsible for the damages accountable. As a result of this or even ...

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AutorDias, Frederic Cesa (1)Sgarioni, Márcio Frezza (1)Assunto
Civil rights (2)
Constitutional law (2)
Direito ambiental (2)
Direito constitucional (2)
Direitos fundamentais (2)
Environmental law (2)
Amicus curiae (1)Direito (1)Environmental protection (1)Extraordinary appeals (1)... Ver maisData de publicação2014 (1)2020 (1)Possui arquivo(s)Yes (2)

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