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Teoria da decisão e controle judicial de políticas públicas ambientais 

Ramos Neto, Nelson Gularte (2016-06-22)
The discussion about public policies judicialization won an increasingly larger space in the national legal setting. As the lawsuits multiply, there is an agreement that is identified as Brazilian doctrine of judicial ...
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Mecanismo de desenvolvimento limpo e a proteção dos bens comuns ambientais : a disciplina jurídica dos créditos de carbono lida no contexto da cúpula das américas e da adesão ao ajuste estrutural do Estado 

Santos, Karen Arieli Mello dos (2016-07-05)
The ecological heritage, as well as other goods of collective ownership corresponding to human rights, became liable of commercialization in the neoliberal context. The environment, integrant good of the list of fundamental ...
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O uso das alíquotas diferenciadas de IPTU para as áreas de preservação permanente e a função socioambiental da propriedade 

Gonçalves, Naíla (2016-12-19)
This dissertation proposes that the Municipalities tax urban areas of permanent preservation with different parameters in relation to the common urban areas, in order to encourage owners of permanent preservation areas. ...
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Gestão de riscos ecológicos na exploração de petróleo na camada do pré-sal : as tomadas de decisão a partir do princípio da precaução 

Grassi, Viviane (2015-08-10)
The present research deals with the management of ecological risks in exploration of oil in the pre-salt layer, focusing on the incidence of the precautionary principle, as well as at the opening of the decision-making ...
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Cadastro ambiental rural como instrumento da administração pública para a proteção do meio ambiente sob a perspectiva da democracia deliberativa de Habermas 

Oliboni, Luiza Maria (2018-04-19)
This work seeks to check, through the analysis of the process of creation and implementation of the Rural Environmental Registry from Habermas deliberative democracy perspective, the possibility of this tool to become an ...
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Surtos pandêmicos na interface entre direito, saúde e meio ambiente: políticas públicas e o princípio da precaução 

Tier, Cristiane Pretto (2022-06-10)
Los estudios señalan que el vínculo entre el problema ecológico y las pandemias zoonóticas es tan creíble, y potencialmente importante, como sujeto de controversia. Esta premisa desencadenó la realización de este trabajo ...

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AutorGonçalves, Naíla (1)Grassi, Viviane (1)Oliboni, Luiza Maria (1)Ramos Neto, Nelson Gularte (1)Santos, Karen Arieli Mello dos (1)Tier, Cristiane Pretto (1)AssuntoDireito ambiental (6)
Environment (6)
Environmental law (6)
Meio ambiente (6)
Política pública (6)
Public policy (6)
Bens comuns (1)Carbon taxes (1)Common good (1)Créditos de carbono (1)... Ver maisData de publicação2016 (3)2015 (1)2018 (1)2022 (1)Possui arquivo(s)Yes (6)

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