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Saneamento básico, dano ambiental e responsabilidade estatal por omissão 

Godoy, André Vanoni de (2015-06-12)
The lack or precariousness of basic sanitation as an adequate cause of environmental damage is a determinant to establish State liability. In this context, the formulation of effective public policies becomes relevant, in ...
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Resíduos sólidos na sociedade consumerista pós-moderna e as políticas públicas municipais : os desafios para o desenvolvimento sustentável 

Stefani, Caroline Rossatto (2015-06-11)
Environmental issues have been gradually acquiring importance in the Brazilian legislation. An environmental stance inclusion and a sustainable development conception resemble the need for discussions concerning consumerism, ...
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Mediación-conciliación como política pública para la resolución de conflictos socio-ambientales 

Meraz Castillo, Armando (2015-05-06)
A partir dos movimentos sócio-ambientais surgidos na década de 1960, observou-se uma crescente preocupação com a deterioração do meio ambiente e com a participação social de intervir nas decisões públicas sobre o uso correto ...
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Gestão de riscos ecológicos na exploração de petróleo na camada do pré-sal : as tomadas de decisão a partir do princípio da precaução 

Grassi, Viviane (2015-08-10)
The present research deals with the management of ecological risks in exploration of oil in the pre-salt layer, focusing on the incidence of the precautionary principle, as well as at the opening of the decision-making ...

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AuthorGodoy, André Vanoni de (1)Grassi, Viviane (1)Meraz Castillo, Armando (1)Stefani, Caroline Rossatto (1)Subject
Direito ambiental (4)
Environmental law (4)
Política pública (4)
Public policy (4)Actions and defenses (1)Ação judicial (1)Conciliation (Civil procedure) (1)Conciliação (Processo civil) (1)Degradação ambiental (1)Desenvolvimento sustentável (1)... View MoreDate Issued
2015 (4)
Has File(s)Yes (4)

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