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Saneamento básico, dano ambiental e responsabilidade estatal por omissão 

Godoy, André Vanoni de (2015-06-12)
The lack or precariousness of basic sanitation as an adequate cause of environmental damage is a determinant to establish State liability. In this context, the formulation of effective public policies becomes relevant, in ...
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Resíduos sólidos na sociedade consumerista pós-moderna e as políticas públicas municipais : os desafios para o desenvolvimento sustentável 

Stefani, Caroline Rossatto (2015-06-11)
Environmental issues have been gradually acquiring importance in the Brazilian legislation. An environmental stance inclusion and a sustainable development conception resemble the need for discussions concerning consumerism, ...
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Mediación-conciliación como política pública para la resolución de conflictos socio-ambientales 

Meraz Castillo, Armando (2015-05-06)
A partir dos movimentos sócio-ambientais surgidos na década de 1960, observou-se uma crescente preocupação com a deterioração do meio ambiente e com a participação social de intervir nas decisões públicas sobre o uso correto ...
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Educação ambiental e saber ambiental na Penitenciária Industrial de Caxias do Sul (PICS) - Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul 

Toledo, Andreza de Souza (2016-04-29)
In the present paper it is proceeded the study of the Environmental Education and Environmental Knowing possibly developed in the Caxias do Sul's Industrial Penitentiary (CSIP) – Rio Grande do Sul's State Prison System – ...
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Política pública, extrafiscalidade tributária e meio ambiente : possibilidades e limitações no âmbito municipal 

Silva, Marcos Monteiro da (2016-05-11)
In the current constitutional system is beyond question the responsibility of the State towards the environment. In this sense, in the face of this constitutional duty this dissertation aims at fostering discussion on the ...
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Teoria da decisão e controle judicial de políticas públicas ambientais 

Ramos Neto, Nelson Gularte (2016-06-22)
The discussion about public policies judicialization won an increasingly larger space in the national legal setting. As the lawsuits multiply, there is an agreement that is identified as Brazilian doctrine of judicial ...
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Mecanismo de desenvolvimento limpo e a proteção dos bens comuns ambientais : a disciplina jurídica dos créditos de carbono lida no contexto da cúpula das américas e da adesão ao ajuste estrutural do Estado 

Santos, Karen Arieli Mello dos (2016-07-05)
The ecological heritage, as well as other goods of collective ownership corresponding to human rights, became liable of commercialization in the neoliberal context. The environment, integrant good of the list of fundamental ...
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Proposta de uma política pública de fomento ao agronegócio, pela concessão do crédito rural, vinculada à efetiva proteção do meio ambiente 

Ferre, Fabiano Lira (2016-05-25)
Recognizing the duty of the State to achieve the fundamental rights through public policies, and in order to present an alternative to environmental protection in the country, using the rural credit as economic instrument ...
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O uso das alíquotas diferenciadas de IPTU para as áreas de preservação permanente e a função socioambiental da propriedade 

Gonçalves, Naíla (2016-12-19)
This dissertation proposes that the Municipalities tax urban areas of permanent preservation with different parameters in relation to the common urban areas, in order to encourage owners of permanent preservation areas. ...
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Políticas públicas e guardas municipais como instrumentos de proteção preventiva do ambiente urbano 

Souza, Aulus Eduardo Teixeira de (2018-11-16)
The purpose of this research is to verify the legal and social aspects that reveal the right to the environment balanced in the cities. Its relevance and thematic relevance is stripped of the demographic explosion in the ...
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AutorBiehl, Jamile Brunie (1)Ferre, Fabiano Lira (1)Godoy, André Vanoni de (1)Gonçalves, Naíla (1)Grassi, Viviane (1)Kowarick, Tânia Coelho Borges (1)Mariotti, Alexandre Abel (1)Martini, Simone (1)Meraz Castillo, Armando (1)Michelin, Silmares Sonia (1)... Ver maisAssunto
Direito ambiental (21)
Environmental law (21)
Política pública (21)
Public policy (20)Desenvolvimento sustentável (6)Environment (6)Meio ambiente (6)Sustainable development (6)Environmental protection (4)Proteção ambiental (4)... Ver maisData de publicação2016 (6)2015 (4)2018 (4)2014 (3)2017 (1)2020 (1)2022 (1)2024 (1)Possui arquivo(s)Yes (21)

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