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A eficácia dos instrumentos jurídicos de proteção das áreas de restrição ambiental no município de Montenegro / Rio Grande do Sul 

Biehl, Jamile Brunie (2018-04-26)
For reasons of survival and need for social interaction, historically, cities have always been formed by human agglomeration close to the best possible natural resources. This practice led to the formation of irregular and ...
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A responsabilidade civil do estado sobre ocupações irregulares em áreas particulares no meio ambiente urbano : a responsabilidade municipal na fiscalização de ocupações irregulares e o cumprimento das demandas sociais dos invasores 

Barp, André Luis (2018-05-03)
En el desarrollo de esta disertación se observa la Responsabilidad Civil del Estado en materia ambiental y su evolución; se constata inicialmente el enfoque desde el punto de vista internacional en cuanto a su surgimiento, ...

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AuthorBarp, André Luis (1)Biehl, Jamile Brunie (1)Subject
City planning (2)
Direito ambiental (2)
Environmental law (2)
Planejamento urbano (2)
Environment - Montenegro (Brazil) (1)Environmental impact statements (1)Impacto ambiental (1)Invasões de terra (1)Liability for environmental damages (1)Meio ambiente - Montenegro, RS (1)... View MoreDate Issued
2018 (2)
Has File(s)Yes (2)

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