A aplicabilidade da confissão no processo criminal em caso de rescisão/não homologação do acordo de não persecução penal
Datum
2022-12-13Autor
Salvi, Leonardo Baldissera
Orientador
Pomnitz, Pedro Francisco Fernandes
Metadata
Zur LanganzeigeZusammenfassung
Estudo crítico da confissão realizada pelo acusado como pressuposto objetivo para realização do acordo de não persecução penal, debatendo sua aplicabilidade enquanto não implementado o Juiz de Garantias - medida suspensa em face da decisão do Ministro Luiz Fux em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305). O trabalho debaterá acerca da confissão, sua aplicabilidade enquanto não implementado o Juiz de Garantias, o status do acusado em face do princípio da presunção de inocência e as consequências em caso de quebra do acordo homologado, utilizando-se de análise qualitativa da doutrina processual penal e constitucional. Com isso, objetiva-se analisar a exigência da confissão no acordo de não persecução penal como pressuposto objetivo para oferta do acordo pelo Ministério Público e homologação do Judiciário. Deste modo, conclui-se que a confissão é desnecessária para a oferta do acordo e, em que pese superado esse pressuposto, a implementação do Juiz de Garantias é indispensável para manter a imparcialidade do julgador. [resumo fornecido pelo autor]
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- Direito - Bacharelado [204]