A aplicabilidade da confissão no processo criminal em caso de rescisão/não homologação do acordo de não persecução penal
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2022-12-09
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Estudo crítico da confissão realizada pelo acusado como pressuposto objetivo para realização do acordo de não persecução penal, debatendo sua aplicabilidade enquanto não implementado o Juiz de Garantias - medida suspensa em face da decisão do Ministro Luiz Fux em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305). O trabalho debaterá acerca da confissão, sua aplicabilidade enquanto não implementado o Juiz de Garantias, o status do acusado em face do princípio da presunção de inocência e as consequências em caso de quebra do acordo homologado, utilizando-se de análise qualitativa da doutrina processual penal e constitucional. Com isso, objetiva-se analisar a exigência da confissão no acordo de não persecução penal como pressuposto objetivo para oferta do acordo pelo Ministério Público e homologação do Judiciário. Deste modo, conclui-se que a confissão é desnecessária para a oferta do acordo e, em que pese superado esse pressuposto, a implementação do Juiz de Garantias é indispensável para manter a imparcialidade do julgador. [resumo fornecido pelo autor]