Diretivas antecipadas de vontade sob a perspectiva da autonomia da vontade e do direito à vida
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Data
2024-08-27Orientador
Fernandes, Alexandre Cortez
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O presente estudo teve como problema de pesquisa a repercussão dos princípios da autonomia da vontade e do direito à vida na validade e eficácia do instituto das diretivas antecipadas de vontade, visto a ausência legislativa brasileira a respeito da temática. Os objetivos foram de identificar qual a repercussão desses princípios para validar e efetivar a elaboração dos respectivos documentos, uma vez que possibilitaria ao paciente o cumprimento da sua vontade, no caso de estar incapacitado para manifestá-la. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica da produção cientifica do direito, de normas e resoluções, de artigos científicos e de julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, através de pesquisa de palavras-chave, sem determinar período. Apresentou-se a experiência legislativa e prática de Portugal acerca das diretivas antecipadas de vontade como estudo comparado, devido à referência da norma legislativa portuguesa para o projeto normativo brasileiro. Verificou-se, de acordo com a hipótese principal da pesquisa, que é possível a manifestação da vontade sob a forma do testamento vital e do mandato duradouro fundamentada nos princípios da autonomia da vontade e o direito à vida. Evita-se a distanásia e promove-se uma terminalidade amparada na dignidade humana. [resumo fornecido pelo autor]
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- Direito - Bacharelado [218]