Diretivas antecipadas de vontade sob a perspectiva da autonomia da vontade e do direito à vida
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2021-12-01
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O presente estudo teve como problema de pesquisa a repercussão dos princípios da autonomia da vontade e do direito à vida na validade e eficácia do instituto das diretivas antecipadas de vontade, visto a ausência legislativa brasileira a respeito da temática. Os objetivos foram de identificar qual a repercussão desses princípios para validar e efetivar a elaboração dos respectivos documentos, uma vez que possibilitaria ao paciente o cumprimento da sua vontade, no caso de estar incapacitado para manifestá-la. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica da produção cientifica do direito, de normas e resoluções, de artigos científicos e de julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, através de pesquisa de palavras-chave, sem determinar período. Apresentou-se a experiência legislativa e prática de Portugal acerca das diretivas antecipadas de vontade como estudo comparado, devido à referência da norma legislativa portuguesa para o projeto normativo brasileiro. Verificou-se, de acordo com a hipótese principal da pesquisa, que é possível a manifestação da vontade sob a forma do testamento vital e do mandato duradouro fundamentada nos princípios da autonomia da vontade e o direito à vida. Evita-se a distanásia e promove-se uma terminalidade amparada na dignidade humana. [resumo fornecido pelo autor]
Resumo
The present study had as a research problem the repercussion of the principles of autonomy of will and the right to life on the validity and effectiveness of the institute of advance directives of will, given the absence of Brazilian legislation on the subject. The objectives were to identify the repercussion of these principles to validate and carry out the preparation of the respective documents, as it would enable the patient to fulfill his/her wishes, in case he/she is incapable of expressing it. The methodology used was the bibliographical research of the scientific production of law, norms and resolutions, scientific articles and judgments rendered by the Court of Justice of Rio Grande do Sul and by the Court of Justice of São Paulo, through search of words- key, without determining period. The legislative and practical experience of Portugal regarding the anticipated directives of will was presented as a comparative study, due to the reference of the Portuguese legislative norm to the Brazilian normative project. It was verified, according to the main research hypothesis, that it is possible to manifest the will in the form of a living will and a lasting mandate based on the principles of autonomy of will and the right to life. Dysthanasia is avoided and terminality supported by human dignity is promoted. [resumo fornecido pelo autor]