A imprevisibilidade jurídica dos fornecedores do ramo moveleiro em relação às diferentes decisões indenizatórias por danos morais tomadas pelos tribunais brasileiros
Abstract
Muitas questões jurídicas, dentre elas, as diferentes decisões por danos morais tomadas pelos tribunais, estão necessitando de uma harmonização, visto que não se tem uma limitação em relação do quantum indenizatório, nem por parte da doutrina, nem da jurisprudência, ou seja, o valor indenizatório é decido pelo julgador como ele bem entender. A falta de previsibilidade jurídica afeta e muito na estabilidade econômica brasileira, já que os grandes fornecedores tomam diversas decisões,
principalmente financeiras, para o desenvolvimento e crescimento de suas empresas em relação às condenações aplicadas. De qualquer modo, ressalta-se que a verba indenizatória não pode ser usada como meio de enriquecimento ilícito, mas sim para reparar danos comprovados e não meramente alegados. O enriquecimento ilícito causa enormes frustrações para os fornecedores que não estavam preparados para uma decisão que fere o princípio da segurança jurídica e da boa-fé. Assim, o presente trabalho discute até que ponto as decisões por danos morais que são tomadas de forma diversa, porém muitas vezes envolvendo casos semelhantes ou idênticos, afetam o dia a dia das empresas do ramo moveleiro, e de que forma esta imprevisibilidade pode ser sanada objetivando que as empresas possam programar seu orçamento perante as demandas judiciais, partindo da premissa do princípio da segurança jurídica.(sic)
Collections
- Direito - Bacharelado [204]