A imprevisibilidade jurídica dos fornecedores do ramo moveleiro em relação às diferentes decisões indenizatórias por danos morais tomadas pelos tribunais brasileiros
Carregando...
Data de Submissão
Data de Defesa
2018-12-03
Edição
Autores
Orientadores
Coorientadores
Editores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Descrição
Muitas questões jurídicas, dentre elas, as diferentes decisões por danos morais tomadas pelos tribunais, estão necessitando de uma harmonização, visto que não se tem uma limitação em relação do quantum indenizatório, nem por parte da doutrina, nem da jurisprudência, ou seja, o valor indenizatório é decido pelo julgador como ele bem entender. A falta de previsibilidade jurídica afeta e muito na estabilidade econômica brasileira, já que os grandes fornecedores tomam diversas decisões,
principalmente financeiras, para o desenvolvimento e crescimento de suas empresas em relação às condenações aplicadas. De qualquer modo, ressalta-se que a verba indenizatória não pode ser usada como meio de enriquecimento ilícito, mas sim para reparar danos comprovados e não meramente alegados. O enriquecimento ilícito causa enormes frustrações para os fornecedores que não estavam preparados para uma decisão que fere o princípio da segurança jurídica e da boa-fé. Assim, o presente trabalho discute até que ponto as decisões por danos morais que são tomadas de forma diversa, porém muitas vezes envolvendo casos semelhantes ou idênticos, afetam o dia a dia das empresas do ramo moveleiro, e de que forma esta imprevisibilidade pode ser sanada objetivando que as empresas possam programar seu orçamento perante as demandas judiciais, partindo da premissa do princípio da segurança jurídica.(sic)
Resumo
Many legal issues, among them, the different decisions for moral damages taken by the courts, are in need of harmonization, since there is no limitation in relation to the indemnity quantum, neither by the doctrine, nor by the jurisprudence, that is, the indemnity value is decided by the judge as he sees fit. The lack of legal predictability affects a great deal in Brazilian economic stability, since the big suppliers make several decisions, mainly financial, for the development and growth of their companies in
relation to the condemnations applied. In any case, it should be pointed out that the compensation sum cannot be used as a means of illicit enrichment, but rather to repair damages that are proven and not merely alleged. Illegal enrichment causes enormous frustration for suppliers who were not prepared for a decision that violates the principle of legal certainty and good faith. Thus, the present work discusses the extent to which decisions for moral damages that are taken in a different way, but often involving
similar or similar cases, affect the day-to-day business of furniture companies, and in what way this insecurity can be remedied aiming that companies can program their budget before the lawsuits, starting from the premise of the principle of legal certainty.(sic)