Lei Geral de Proteção de dados
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O primeiro ponto a ser destacado é o da pertinência da publicação. Como sabemos, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com inspiração no Regulamento Geral de Proteção de Dados da
União Europeia, acentua o seu caráter de "geral". A mensagem que ecoa desse atributo da lei é a da transversalidade: desde a sua edição passou a ocorrer um amplo debate nacional, independentemente do setor envolvido, acerca da compreensão de seus conceitos e princípios e de suas repercussões.