Search
Now showing items 191-199 of 199
O sistema registral como mecanismo de segurança jurídica para a efetividade dos compromissos ambientais de proteção e recuperação do meio ambiente
(2024-04-23)
This dissertation aims to analyze the role of the Brazilian registry system as a mechanism for legal certainty in the implementation of environmental protection and recovery commitments. In the face of social and environmental ...
O direito humano à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio da legislação municipal de preservação de recursos hídricos : o caso do município de Erechim- RS
(2024-06-07)
The thesis is part of the Environmental Law and Society Concentration Area, in the Environmental Law and New Rights Research Line and aims to investigate the contributions of municipal environmental legislation to guaranteeing ...
Instrumentos jurídicos e econômicos de enfrentamento da degradação ambiental gerada pela prática da obsolescência programada na sociedade de consumo
(2016-12-02)
The research shows an analysis of programmed obsolescence practice as motivational tool consumption in modern society. Introduced furtively in the economic system, planned obsolescence is responsible for a number of ...
Estudo das fontes de energia alternativas renováveis com análise de zoneamento para um desenvolvimento sustentável à luz do direito e da ciência
(2014-07-04)
The objectives of this scientific research are to analyze the current Brazilian energy matrix, based on data suitable, and to evaluate the viability of different forms of renewable energy, as alternatives to provides an ...
Jurisdição ambiental : o contrato social e sua expressão no direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
(2016-10-20)
The environmental jurisdiction, to be effective, must be based on consideration of the social contract and its expression in the Constitution with a primarily geared to the fundamental right to an ecologically balanced ...
A conciliação como instrumento de otimização dos processos administrativos sancionadores ambientais
(2024-06-25)
The determination of environmental administrative responsibility takes place through sanctioning processes within the scope of the competent environmental body. However, the system of this process is not efficient, generating ...
A política nacional sobre mudança do clima e sua implementação pelo Estado do Rio Grande do Sul
(2024-07-26)
This dissertation aims to analyze the implementation of the National Policy on Climatical Change (PNMC) in the state of Rio Grande do Sul. Initially, it sought to research the historical context of climate and climatic ...
O novo marco legal do saneamento básico e competência municipal : a desconsideração do interesse local nas novas regulamentações do serviço segundo a Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020
(2024-08-08)
The fundamental right to access basic sanitation in Brazil is a clear problem when it comes to implementing public policies. Due to the essential nature of the service, historically, this right was linked to the State's ...