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Áreas de preservação permanentes em zona urbana consolidada: análise da aplicação da Lei Federal nº 12.651/2012 e da Lei Federal nº 14.285/2021
(2022-12-14)
The Permanent Prevention Areas (PPAs) are protected areas that have a specific environmental function, in accordance to Brazilian Federal Law no. 12.651 of 2012, known as New Forest Code (NFC). Some of these protected areas ...
Os instrumentos constitucionais de política urbana e o aproveitamento dos imóveis urbanos, à luz da função socioambiental da cidade e da propriedade
(2021-05-25)
The application of constitutional instruments of urban policy, especially the use of compulsory subdivision, construction or use; the taxation on urban building and land property that is progressive over time; and the ...
A responsabilização civil das empresas de mineração e o dever de recuperação de áreas degradadas
(2021-10-19)
The general objective of this study is to investigate the civil liability of mining companies, especially basalt, regarding the environmental liability resulting from the non-recovery of the degraded area, according to the ...
A responsabilidade civil ambiental do condomínio de lotes frente os danos ocorridos nas unidades privativas autônomas
(2022-04-05)
This dissertation aims to investigate the hypotheses that the condominium of lots may be held civilly liable for environmental damage that occurred in private autonomous units. Using the deductive hypothetical approach ...
Estudo cinético da produção de ácido lactobiônico e sorbitol por enzimas periplasmáticas de Zymomonas mobilis
(2014-06-12)
Na presença de lactose e frutose, ácido lactobiônico e sorbitol são formados equimolarmente em reações catalisadas por glicose-frutose oxidorredutase (GFOR) e glicono--lactonase (GL), enzimas periplasmáticas de Zymomonas ...
Aplicação de sistema de refrigeração por absorção em veículos a diesel
(2023-12-15)
The burning of fossil fuels has driven the world economy since the first industrial revolution, which has led humanity to reach its technological peak today. However, unlimited exploitation causes severe damage to nature ...