Navegação Área do Conhecimento das Ciências Sociais Aplicadas por assunto "Razoabilidade (Direito)"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
Das lacunas do ordenamento jurídico brasileiro : a prisão preventiva e o princípio da razoabilidade da duração do processo
(2019-08-28)O presente trabalho teve o intuito de analisar interpretativamente quais são os critérios utilizados para fixar um prazo razoável à prisão preventiva, considerando que a atual legislação não prevê um tempo de duração a ...