Mostra i principali dati dell'item

dc.contributor.advisorSteinmetz, Wilson Antônio
dc.contributor.advisorPublic policyen
dc.contributor.authorSilva, Marcos Monteiro da
dc.contributor.otherOliveira, Cristiane Catarina Fagundes de
dc.contributor.otherOliveira, Mara de
dc.contributor.otherGullo, Maria Carolina Rosa
dc.date.accessioned2016-05-11T16:17:42Z
dc.date.available2016-05-11T16:17:42Z
dc.date.issued2016-05-11
dc.date.submitted2015-08-31
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/handle/11338/1143
dc.descriptionNo atual sistema constitucional brasileiro é inquestionável a responsabilidade do Estado para com o meio ambiente. Neste sentido, em face deste inarredável dever constitucional, que a presente dissertação tem, por escopo, fomentar a discussão sobre a adoção de políticas públicas ambientais por parte dos entes federados, mais especificamente dos municípios brasileiros, através do incremento de instrumentos tributários utilizados pelo sistema da extrafiscalidade tributária. Esta forma de política pública já é uma realidade vivenciada pelos países do velho continente e que, atualmente, vem ganhando força no continente americano. Por conseguinte, o presente estudo visa conjecturar a sua aplicabilidade em âmbito local onde, de um modo geral, são vivenciados diuturnamente os problemas advindos do crescimento econômico desenfreado. Por tal razão, se faz mister direcionar as lentes do enfoque para os entes municipais que integram o Pacto Federativo brasileiro, no afã de investigar acerca da viabilidade de implementação de politicas ambientais por meio de tributos de competência municipal, para que ao fim e ao cabo, seja possível vislumbrar, neste cenário, a formação de novos mecanismos propagadores de uma potencialização da responsabilidade ambiental incrustada no artigo 225 da Epístola Constitucional.pt_BR
dc.description.abstractIn the current constitutional system is beyond question the responsibility of the State towards the environment. In this sense, in the face of this constitutional duty this dissertation aims at fostering discussion on the adoption of environmental public policies on the part of the federated entities, more specifically, of the Brazilian municipalities through the increase of tax instruments used by the extrafiscalidade tax system. This form of public policy is a reality experienced by the countries of the old continent and that, currently, has been gaining strength in the American continent. Therefore, the present study aims to speculate their applicability in context where, in General, are experienced continuously the problems arising from unbridled economic growth. For this reason, we focus our lenses mister to the municipal entities that comprise the Federal Pact in eagerness to investigate about the feasibility of implementation of environmental policies through taxes municipal competence, so that at the end of the day, we can glimpse in this scenario the formation of new mechanisms propagators of a potentiation of environmental responsibility encrusted in article 225 of the epistle.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectResponsabilidade ambientalpt_BR
dc.subjectMeio ambiente - Impostospt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectPublic policyen
dc.subjectEnvironmental responsibilityen
dc.subjectEnvironment - Taxationen
dc.subjectEnvironmental lawen
dc.titlePolítica pública, extrafiscalidade tributária e meio ambiente : possibilidades e limitações no âmbito municipalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/1571550663948220pt_BR
mtd2-br.author.lattesSILVA, M. M.pt_BR
mtd2-br.program.namePrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR


Files in questo item

Thumbnail

Questo item appare nelle seguenti collezioni

Mostra i principali dati dell'item