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dc.contributor.advisorSteinmetz, Wilson Antônio
dc.contributor.authorYendo, Guilherme Masaiti Hirata
dc.contributor.otherCamardelo, Ana Maria Paim
dc.contributor.otherSubtil, Leonardo de Camargo
dc.contributor.otherToledo, André de Paiva
dc.contributor.otherWedy, Gabriel de Jesus Tedesco
dc.date.accessioned2024-01-17T14:44:45Z
dc.date.available2024-01-17T14:44:45Z
dc.date.issued2023-12-16
dc.date.submitted2023-11-28
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/11338/12895
dc.descriptionA presente tese constitui uma investigação científica sobre o contributo do Registro de Imóveis, prestado através da informação ambiental juridicamente qualificada e da comunicação administrativa, às ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente. O problema de pesquisa está sintetizado na seguinte pergunta: de que modo a atividade jurídica do Registrador de Imóveis no Brasil pode contribuir para subsidiar as ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente? Para responder a esse problema, a tese trabalhou com a hipótese de que a atividade jurídica do Registrador de Imóveis produz informações ambientais juridicamente qualificadas. Usando-se uma abordagem metodológica normativa, conceitual e analítica, a partir de fontes de pesquisa bibliográficas e documentais, o trabalho corroborou a hipótese inicialmente levantada. A investigação científica foi estruturada de modo a se analisarem, inicialmente, os elementos que compõem o direito-dever da informação ambiental e, em seguida, o regime jurídico do Registro de Imóveis. Posteriormente, foram examinados os dois eixos temáticos em que a atividade jurídica dos Registros Públicos tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil. O primeiro foi o eixo temático do acesso à justiça, em que se observou, como resultado, que a fundamentação jurídica está no cerne da expansão da atuação dos Registros de Imóveis na ampliação do direito fundamental de acesso à justiça. O segundo foi o eixo temático das políticas públicas, em que se identificou, como resultado, que as comunicações administrativas estão no cerne das interações entre as serventias extrajudiciais e a Administração Pública, facilitando a concretização de direitos fundamentais sociais. A partir, então, da convergência desses dois eixos temáticos, foram construídas cinco propostas de modificações normativas, envolvendo atos oriundos de todos os três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) para ampliar a sinergia entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública e, assim, conferir uma tutela mais efetiva ao meio ambiente. Essas propostas consistem em tornar obrigatórias: a averbação da reserva legal na matrícula imobiliária, prestigiando-se o princípio constitucional da vedação do retrocesso ambiental; a produção de notas fundamentadas de deferimento, em procedimentos de regularização fundiária, com o seu posterior envio ao Poder Público, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade; a averbação de atos de conteúdo ambiental na matrícula do imóvel, como corolário dos princípios do nível mais elevado de proteção ambiental e da concentração dos atos na matrícula imobiliária; a comunicação dos registros e averbações ambientais aos órgãos públicos diretamente interessados, prestigiando-se o princípio da eficiência administrativa; e a integração do Registro de Imóveis ao SINIMA, a fim de fortalecer a interação informacional interinstitucional. Todas essas propostas visam a aprimorar a proteção ambiental na esfera pública, por meio de uma maior aproximação e cooperação interinstitucional entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública, contribuindo, dessa forma, para alcançar a justiça ambiental no Brasil. [resumo fornecido pelo autor]pt_BR
dc.description.abstractThis S.J.D. dissertation constitutes a scientific investigation into the contribution of the Real Estate Registry, provided through legally qualified environmental information and administrative communication, to state actions to defend and protect the environment. The research problem is summarized in the following question: how can the legal activity of the Real Estate Registry in Brazil contribute to subsidizing state actions to defend and protect the environment? To answer this problem, this S.J.D. dissertation worked with the hypothesis that the legal activity of the Real Estate Registry produces legally qualified environmental information. Using a normative, conceptual, and analytical methodological approach, based on bibliographic and documentary research sources, the work corroborated the hypothesis initially raised. The scientific investigation was structured to analyze, initially, the elements that make up the right-duty of environmental information and then, the legal regime of the Real Estate Registry. Subsequently, the two thematic axes in which the legal activity of Public Records has gained increasing relevance in Brazil were analyzed. The first was the thematic axis of access to justice, in which it was observed, as a result, that the legal basis is at the heart of the expansion of the role of Property Registries in expanding the fundamental right of access to justice. The second was the thematic axis of public policies, in which it was identified, as a result, that administrative communications are at the heart of interactions between extrajudicial services and Public Administration, facilitating the realization of fundamental social rights. Based on the convergence of these two thematic axes, five proposals for normative changes were created, involving acts originating from all three Powers of the Republic (Legislative, Executive and Judiciary) to expand the synergy between the Real Estate Registry and the Public Administration and thus provide more effective protection for the environment. These proposals consist of making mandatory: the registration of the legal reserve in the real estate registration, respecting the constitutional principle of prohibiting environmental setbacks; the production of substantiated notes of approval, in land regularization procedures, with their subsequent sending to the Public Authorities, in compliance with the constitutional principle of publicity; the endorsement of acts with environmental content in the property registration, as a corollary of the principles of the highest level of environmental protection and the concentration of acts in the real estate registration; communication of environmental records and endorsements to directly interested public bodies, respecting the principle of administrative efficiency; the integration of the Real Estate Registry into the SINIMA, in order to strengthen interinstitutional informational interaction. All these proposals aim to improve environmental protection in the public phere, through greater interinstitutional approximation and cooperation between the Real Estate Registry and the Public Administration, thus contributing to achieving environmental justice in Brazil.[resumo fornecido pelo auto]en
dc.language.isoenpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectRegistro de imóveis - Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectJustiça ambientalpt_BR
dc.subjectLan titles - Registration and transfer - Brazilen
dc.subjectPublic administrationen
dc.subjectEnvironmental protectionen
dc.subjectEnvironmental justiceen
dc.titleInformação ambiental juridicamente qualificada e comunicação administrativa : contributo do registro de imóveis às ações estatais de defesa e proteção do meio ambientept_BR
dc.typeTesept_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/3690850079211412pt_BR
mtd2-br.author.lattesYENDO, Guilherme Masaiti Hiratapt_BR
mtd2-br.program.nameDoutorado em Direitopt_BR
mtd2-br.contributor.coorientadorSteinmetz, Wilson Antônio
mtd2-br.campusCampus Universitário de Vacariapt_BR


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