Integrando instrumentos econômicos ambientais na construção do direito ambiental municipal
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Data
2024-04-20Orientador
Gullo, Maria Carolina Rosa
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A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa do Direito Ambiental, Políticas Públicas e Desenvolvimento Socioeconômico, do Programa de Pós-graduação de Direito da Universidade de Caxias do Sul. O objetivo deste trabalho é conhecer e identificar o uso de instrumentos econômicos na legislação municipal, tendo como estudo de caso as capitais brasileiras. Com a utilização do método dedutivo e por meio de análise de obras bibliográficas o trabalho está estruturado em três capítulos. No primeiro, desenvolve-se um estudo acerca da posição do Município como coprotagonista a partir da Constituição de 1988, que o carregou de competências e capacidades fazendo emergir um novo ramo autônomo do Direito Público, o Direito Municipal, e lhe conferindo destaque no mérito ambiental. No segundo, se analisa os fundamentos econômicos da proteção ambiental, suas concepções, teorias e princípios que culminaram na Política Ambiental, sua classificação e tipologia de instrumentos. Assim, no terceiro capítulo, se estuda um sistema municipal ambiental estruturado a partir da Política Ambiental e seus instrumentos, ao passo que se analisa os resultados da pesquisa identificando a existência ou não de previsão legal de instrumentos econômicos em legislação local específica. Ao final, entende-se que há ainda um caminho a ser percorrido no conhecimento e compreensão dos instrumentos econômicos como ferramenta de Política Ambiental, notadamente, compreensão embrionária na maioria dos municípios brasileiros, resultando numa anémica política ambiental municipal, ou sua total inexistência. [resumo fornecido pelo autor]