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dc.contributor.advisorCalgaro, Cleide
dc.contributor.authorDebastiani, Joana Silvia Mattia
dc.contributor.otherCamardelo, Ana Maria Paim
dc.contributor.otherSteinmetz, Wilson Antônio
dc.contributor.otherSouza, Maria Cláudia Silva Antunes de
dc.contributor.otherZuchetti, Fabiola Wust
dc.date.accessioned2024-06-11T12:17:45Z
dc.date.available2024-06-11T12:17:45Z
dc.date.issued2024-06-07
dc.date.submitted2024-03-25
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/11338/13448
dc.descriptionA Tese está inserida na Área de Concentração Direito Ambiental e Sociedade, na Linha de Pesquisa de Direito Ambiental e Novos Direitos e tem por objetivo investigações sobre as contribuições de legislação ambiental municipal para a garantia ao direito humano à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por meio da preservação de recursos hídricos. Pretende responder ao seguinte problema: a legislação ambiental nº 7.086/2022 de Erechim - RS induz a práticas de preservação hídrica que promovem o direito humano à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" Para responder ao questionamento proposto as bases metodológicas e teóricas da Tese são sustentadas pelas propostas de vários autores e de várias obras que amparam a hipótese de que a legislação ambiental municipal tem papel fundamental na conservação dos recursos hídricos e, como consequência, garante o direito humano à água e ao meio ambiente equilibrado. Assim, o estudo apresenta a seguinte Tese: "a legislação ambiental nº 7.086/2022 de Erechim - RS induz a práticas de preservação hídrica e promovem o direito humano à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado". O trabalho foi estruturado em três Capítulos: Contextualizou-se a formação do Estado moderno, o reconhecimento dos direitos humanos e o seu exercício na sociedade consumocentrista. O segundo capítulo analisou a formação do direito internacional ao meio ambiente, a judicialização de casos e o marco estabelecido pela Constituição de 1998, ao reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, o qual possibilita adotar um pilar ambiental para a dignidade da pessoa humana. Por fim, o último Capítulo discorreu sobre o Estado Federal, o processo de descentralização de poder, advindo com o Estado Moderno e o afastamento do Estado Absolutista, a demarcação do território socio-ambiental-econômico de Erechim, que fez uso da competência suplementar para criar o programa de conservação de recursos hídricos e análise da lei para confirmar ou não a Tese proposta. Foi considerada a hipótese de que a legislação municipal induz a práticas que possam garantir, ao longo do tempo, o acesso do direito humano à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, confirmada, ao final, por meio de pesquisa bibliográfica. Não foi possível realizar pesquisa empírica, diante do número ainda baixo de "produtores de água" com o processo (diagnóstico) completo realizado. Entende-se que é possível melhorar o texto legislativo, aportando subsídios que reconheçam não se tratar da mercantilização da natureza, que garantam acesso à informação ambiental aos interessados, adotar o uso de mecanismo de serviços baseados na natureza para o enfrentamento de problemas ambientais, bem como, com base nas teorias utilizadas na Tese, avançar na modificação legislativa. [resumo fornecido pelo autor]pt_BR
dc.description.abstractThe thesis is part of the Environmental Law and Society Concentration Area, in the Environmental Law and New Rights Research Line and aims to investigate the contributions of municipal environmental legislation to guaranteeing the human right to water and the ecologically balanced environment, through the preservation of water resources. It aims to answer the following problem: environmental legislation nº 7.086/2022 of Erechim - RS induces water preservation practices and promotes the human right to water and an ecologically balanced environment? In order to answer the proposed question, the methodological and theoretical bases of the thesis are supported by the proposals of various authors and works that support the hypothesis that municipal environmental legislation plays a fundamental role in the onservation of water resources and, as a consequence, guarantees the human right to water and a balanced environment. Thus, the study presents the following Thesis: "environmental legislation No. 7.086/2022 of Erechim - RS induces water preservation practices and promotes the human right to water and an ecologically balanced environment". The work was structured in three chapters: The first contextualized the formation of the modern state, the recognition of human rights and their exercise in a consumer-centric society. The second chapter analyzed the formation of international environmental law, the judicialization of cases and the milestone established by the 1998 Constitution in recognizing the ecologically balanced environment as a fundamental right, which makes it possible to adopt an environmental pillar for the dignity of the human person. Finally, the last chapter discusses the Federal State, the process of decentralization of power that came with the Modern State and the move away from the Absolutist State, the demarcation of the socio-environmental-economic territory of Erechim, which made use of the supplementary competence to create the water resources conservation program and the analysis of the law to confirm or not the proposed Thesis. The hypothesis that municipal legislation induces practices that can guarantee, over time, access to the human right to water and an ecologically balanced environment was considered and confirmed through bibliographical research. It was not possible to carry out empirical research, given the still low number of "water producers" with the complete process (diagnosis) carried out. It is understood that it is possible to improve the legislative text by providing subsidies that recognize that it is not a question of the commodification of nature, that guarantee access to environmental information for those interested, adopt the use of nature-based service mechanisms to tackle environmental problems and, based on the theories used in the thesis, move forward with legislative changes. [resumo fornecido pelo autor]en
dc.description.sponsorshipConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPqpt_BR
dc.language.isoen_USpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectDireito de águaspt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectRecursos hídricospt_BR
dc.subjectLaw and legislationen
dc.subjectHuman rightsen
dc.subjectEnvironmental lawen
dc.subjectWater resourcesen
dc.titleO direito humano à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio da legislação municipal de preservação de recursos hídricos : o caso do município de Erechim- RSpt_BR
dc.typeTesept_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.advisor.latteshttps://lattes.cnpq.br/9836314469772843pt_BR
mtd2-br.author.lattesMATTIA, J. S.pt_BR
mtd2-br.program.nameDoutorado em Direitopt_BR
mtd2-br.contributor.coorientadorPilau Sobrinho, Liton Lanes
mtd2-br.campusCampus Universitário de Caxias do Sulpt_BR
local.data.embargo2024-06-06


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