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dc.contributor.advisorCescon, Everaldo
dc.contributor.authorScariot, Franco
dc.contributor.otherCalgaro, Cleide
dc.contributor.otherKuiava, Evaldo Antonio
dc.contributor.otherDalsotto, Lucas Mateus
dc.contributor.otherGodoy, Dagoberto Vanoni de
dc.date.accessioned2025-06-02T11:59:45Z
dc.date.available2025-06-02T11:59:45Z
dc.date.issued2025-05-29
dc.date.submitted2025-05-05
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/11338/14587
dc.descriptionInfere-se, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil (CF), de 1988, cuja fundamentação se encontra na dignidade da pessoa humana, uma interpretação dos direitos fundamentais - incluindo o direito à saúde -, não apenas como resultados de meras convenções, mas como natureza intrínseca ao ser. Tal ilação é corroborada com a proscrição de qualquer deliberação sobre a abolição de direitos e garantias individuais, ressaltada pelo seu art. 60. Por sua vez, a incongruência do art. 196 da Carta Magna, realçada pela inexequibilidade do cumprimento do dever estatal, na promoção de saúde integral, universal e igualitária - conforme a amplitude conceitual de saúde proposto pela Organização Mundial da Saúde (OMS) -, levanta o questionamento do próprio caráter ontológico dos direitos. Nesta tese, analisa-se, filosoficamente, a coerência lógico-formal e a convergência - com alguma linha de pensamento filosófico da proposta de inclusão constitucional -, dos deveres individuais com a própria saúde, bem como sua coexistência com a inviolabilidade dos direitos, levando em conta os dilemas secundários à necessidade de coerção legal. Esta análise se dá, a partir da compreensão da evolução histórica da correlação do binômio direito-dever, com priorização dos direitos sobre os deveres e suas possíveis implicações no debate sobre liberalismo versus comunitarismo acerca deste dilema. A investigação dos filósofos do direito demonstrou um triplo aspecto, que muito contribui para dirimir as questões apresentadas: a função da coerção jurídica nas teorias de Kant e Kelsen e sua importância; o papel da internalização de normas na estabilização de um dever, na teoria de Hart; e a conexão entre direito e moralidade, na teoria de Dworkin mediante a utilização de princípios morais, com a finalidade de preservação da dignidade humana. Mas é com o Personalismo que a proposta se apresenta fundamentada, capaz de resgatar a coerência da norma constitucional, preservando sua fundamentação na dignidade humana. A distinção entre indivíduo e pessoa - tornando presente a concepção clássica de homem como um "animal" político e social - , juntamente com a aplicação prática do princípio de subsidiariedade, principal contraponto ao paternalismo médico, possibilitam a distribuição e o reconhecimento de competências e corresponsabilidades. É o protagonismo da pessoa madura e capaz, verdadeiro cidadão, que contribui para o próprio bem e, desta forma, ao bem comum, fruto de uma autêntica liberdade, segundo o Personalismo. [resumo fornecido pelo autor]pt_BR
dc.description.abstractIt can be inferred from the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CF), of 1988, which is based on the dignity of the human person, that fundamental rights, including the right to health, are interpreted not only as the result of mere conventions, but as being intrinsic to human beings. This inference is corroborated by the prohibition of any deliberation on the abolition of individual rights and guarantees highlighted in its article 60. In turn, the inconsistency of article 196 of the Constitution, highlighted by the impossibility of fulfilling the state's duty to promote comprehensive, universal and egalitarian health, in accordance with the conceptual scope of health proposed by the WHO, raises questions about the ontological nature of rights. This thesis philosophically analyzes the logical-formal coherence and convergence with some line of philosophical thought of the proposal for constitutional inclusion of individual duties towards one's own health, as well as its coexistence with the inviolability of rights, taking into account the secondary dilemmas of the need for legal coercion. This analysis is based on an understanding of the historical evolution of the correlation between the right and duty binomial, with the prioritization of rights over duties and its possible implications in the liberalism versus communitarianism debate regarding this dilemma. The research of legal philosophers demonstrated a triple aspect that greatly contributes to resolving the questions presented: the function of legal coercion in the theories of Kant and Kelsen and its importance; the role of the internalization of norms in the stabilization of a duty, in Har's theory; and the connection between law and morality in Dworkin's theory, through the use of moral principles for the purpose of preserving human dignity. But it is with Personalism that the proposal is presented as grounded, capable of restoring the coherence of the constitutional norm, preserving its foundation in human dignity. The distinction between individual and person - making present the classical conception of man as a political and social "animal" -, together with the practical application of the principle of subsidiarity, the main counterpoint to medical paternalism, make possible the distribution and recognition of competences and co-responsibilities. It is the leading role of the mature and capable person, a true citizen, who contributes to his own good, and, in this way, to the Common Good, the fruit of an authentic freedom, according to Personalism. [resumo fornecido pelo autor]en
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPESpt_BR
dc.language.isoenpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectPersonalismopt_BR
dc.subjectDireito - Filosofiapt_BR
dc.subjectSubsidiariedadept_BR
dc.subjectDignidade (Direito)pt_BR
dc.subjectSaúde - Direitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPersonalismen
dc.subjectPhilosophy of lawen
dc.subjectSubsidiarityen
dc.subjectRespect for persons - Law and legislationen
dc.subjectHealth - Civil rightsen
dc.titleUma análise do binômio direito-dever para a própria saúde a partir do personalismopt_BR
dc.typeTesept_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/2618349568972136pt_BR
mtd2-br.author.lattesSCARIOT, F.pt_BR
mtd2-br.program.nameDoutorado em Filosofiapt_BR
mtd2-br.campusCampus Universitário de Caxias do Sulpt_BR
local.data.embargo2025-05-27


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