Regulação jurídica da destinação de resíduos de saúde: estudo de caso sobre a eficácia normativa na proteção ambiental em hospital de joão pessoa-PB
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Data
2025-08-29Autor
Cunha, Fábio Leandro de Alencar
Orientador
Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da
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A Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambiente como um direito fundamental, conferindo ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela sua proteção. No contexto da saúde pública, a gestão adequada dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) é essencial não apenas para garantir a segurança sanitária, mas também para assegurar a integridade ambiental. A correta segregação, acondicionamento, armazenamento e destinação final dos RSS é determinada por uma série de normativas legais, como a Resolução RDC nº 222/2018 da ANVISA e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Entretanto, diversos estabelecimentos de saúde ainda enfrentam dificuldades na implementação e monitoramento efetivo dessas exigências legais. Diante disso, a presente dissertação tem como objetivo analisar a eficácia da regulação jurídica e das práticas de destinação de resíduos de saúde em um hospital localizado em João Pessoa - PB, investigando os principais desafios enfrentados no gerenciamento de RSS, seus impactos ambientais e sanitários, bem como propor soluções viáveis para o aprimoramento dessa gestão. Para tanto, foi realizado um estudo de caso, qualitativo, com caráter descritivo e exploratório, desenvolvido no Hospital Nossa Senhora das Neves (HNSN), referência no atendimento médico-hospitalar na cidade de João Pessoa. A coleta de dados ocorreu por meio da análise documental do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), entrevistas com gestores e técnicos da instituição, visitas técnicas com registro fotográfico e aplicação de um instrumento de avaliação baseado nas legislações vigentes. Os resultados mostraram que o HNSN possui um PGRSS implantado, com rotinas estabelecidas de segregação, acondicionamento e armazenamento dos resíduos. A instituição conta com abrigos temporários internos e externos organizados por grupo de resíduo (comuns, infectantes e químicos), e utiliza tecnologias como solidificadores para resíduos líquidos. No entanto, foram identificadas algumas falhas, como a ausência de um profissional técnico ambiental legalmente habilitado como responsável pelo plano, falta de comprovação documental do licenciamento ambiental da unidade e da empresa terceirizada, inexistência de programa de monitoramento ambiental e ausência de indicadores de desempenho. Também se observou o posicionamento inadequado de recipientes de resíduos comuns em áreas sensíveis, como próximas a frigobares em suítes de internação, contrariando normas da ANVISA. Conclui-se que, apesar dos avanços pontuais na gestão de RSS, o hospital apresenta fragilidades estruturais e normativas que comprometem a plena eficácia do PGRSS. Recomenda-se a revisão do plano com inclusão de indicadores, designação formal de responsável técnico habilitado, detalhamento das ações de capacitação e implementação de um programa contínuo de educação ambiental e monitoramento. Tais medidas são fundamentais para assegurar a conformidade com as exigências legais e promover práticas mais sustentáveis. [resumo fornecido pelo autor]